LegalizeDespacho Normativo n.º 11-B/81 — De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. José Luís da…
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De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. José Luís da Cruz Vilaça, da competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos à Secretaria-Geral da Presidência da República, à Secretaria-Geral à Auditoria Jurídica e aos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros e à 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
1 - Delego no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. José Luís da Cruz Vilaça, a competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos aos seguintes serviços:
Secretaria-Geral da Presidência da República;
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros;
Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros;
Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros;
1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.
2 - Autorizo a subdelegação nos dirigentes dos serviços e organismos referidos no número anterior da competência por mim delegada no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Janeiro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
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