LegalizePortaria n.º 1119/81 — Introduz alterações à redacção do n.º 3 do capítulo V da Portaria n.º 67/75, de 4 de Fevereiro
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2005-09-23, Decreto-Lei n.º 167/2005 — Regime jurídico da assistência na doença aos militares das For…
Introduz alterações à redacção do n.º 3 do capítulo V da Portaria n.º 67/75, de 4 de Fevereiro
de 31 de Dezembro
Sendo conveniente alterar a disposição contida no n.º 13 da Portaria n.º 67/75, de 4 de Fevereiro, que estabelece a regulamentação a que se refere o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 585/73, de 6 de Novembro:
Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e pelos Chefes dos Estados-Maiores da Força Aérea, da Armada e do Exército, que o n.º 13 do capítulo V da Portaria n.º 67/75, de 4 de Fevereiro, tome a seguinte redacção:
As comparticipações a conceder aos beneficiários, nas diversas modalidades de assistência, constarão de despacho conjunto do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e dos Chefes dos Estados-Maiores da Força Aérea, da Armada e do Exército, mediante proposta da comissão referida no n.º 24, a publicar em ordem de cada ramo das forças armadas.
Estado-Maior-General das Forças Armadas, 15 de Dezembro de 1981. - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Nuno Viriato Tavares de Melo Egídio, general. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, António Egídio de Sousa Leitão, almirante. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, Amadeu Garcia dos Santos, general. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, José Lemos Ferreira, general.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).