LegalizeResolução n.º 117/81 — Extingue a Comissão Interministerial para Definição da Política de Investigação Científica
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Extingue a Comissão Interministerial para Definição da Política de Investigação Científica
Pela Resolução n.º 125/78, de 12 de Julho, foi criada na Presidência do Conselho de Ministros uma Comissão Interministerial para Definição da Política de Investigação Científica.
Encontrando-se em curso um exame à política científica e tecnológica nacional, importa agora proceder à extinção daquela Comissão.
Nestes termos:
O Conselho de Ministros, reunido em 21 de Maio de 1981, resolveu:
1.º Extinguir a Comissão Interministerial para Definição da Política de Investigação Científica.
2.º Atribuir à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros competência para a prática de todos os actos necessários à liquidação da referida Comissão.
Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Maio de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
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