LegalizeResolução n.º 125/81 — Autoriza o prosseguimento do processo de alargamento do âmbito da extradição relativa a Reinhard Naef
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza o prosseguimento do processo de alargamento do âmbito da extradição relativa a Reinhard Naef
O Conselho de Ministros, reunido em 28 de Maio de 1981, resolveu, nos termos do artigo 5.º do Tratado Luso-Suíço de Extradição de 1873, autorizar o prosseguimento do processo de alargamento do âmbito da extradição relativa a Reinhard Naef, concedida por decisão de 25 de Junho de 1980 do Tribunal da Relação de Lisboa.
Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Maio de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).