LegalizeResolução n.º 13/81 — Concede o aval do Estado ao empréstimo que a TAP - Transportes Aéreos Portugueses, E. P., vai contrair, no montante de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Concede o aval do Estado ao empréstimo que a TAP - Transportes Aéreos Portugueses, E. P., vai contrair, no montante de 60 milhões de dólares, para financiamento da aquisição de cinco aviões Lockheed Tristar L1011-500
O Conselho de Ministros, reunido em 29 de Janeiro de 1981, resolveu conceder o aval do Estado, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 159/75, de 27 de Março, e do artigo 6.º da Lei n.º 8-A/80, de 26 de Maio, ao seguinte empréstimo que a TAP - Transportes Aéreos Portugueses, E. P., vai contrair, nas condições da ficha técnica anexa:
60 milhões de dólares, a facultar pela Export-Import Bank, dos Estados Unidos da América, para financiamento da aquisição de cinco aviões Lockheed Tristar L1011- 500.
Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Janeiro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Ficha técnica do empréstimo
Mutuante - Export Import Bank.
Mutuário - TAP - Transportes Aéreos Portugueses, E. P.
Montante - 60 milhões de dólares, dividido em primeiro e segundo empréstimos, consoante respeitem à aquisição dos três primeiros aviões ou dos outros dois.
Finalidade - financiamento da aquisição de cinco aviões Lockheed Tristar L1011-500.
Prazo - dez anos contados das datas de entrega dos aviões.
Taxa de juro - 8% ao ano.
Reembolso - em seis prestações semestrais para o primeiro e segundo empréstimos, com início, respectivamente, em 25 de Outubro de 1990 e 25 de Outubro de 1991.
Commitment fee - 1/2% ao ano.
Garantia - Estado Português.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).