LegalizeDespacho Normativo n.º 131/81 — Revoga o Despacho Normativo n.º 74/81, de 2 de Março (fixa as dimensões dos moluscos bivaldes apanhados para exportação…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Revoga o Despacho Normativo n.º 74/81, de 2 de Março (fixa as dimensões dos moluscos bivaldes apanhados para exportação ou comércio interno)
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento de Apanha e Exploração de Amêijoas e Outros Bivalves, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 11/80, de 7 de Maio, determino:
1.º Os moluscos bivalves apanhados para exportação ou comércio interno não podem ter dimensões inferiores às a seguir discriminadas:
Amêijoa, amêijoa boa e amêijoa cristã - 3 cm;
Amêijoa de cão ou amêijoa bicuda - 2,5 cm;
Amêijoa macha ou amêijoa judia - 2,5 cm;
Amêijoa branca - 2,5 cm;
Berbigão - 2,5 cm;
Conquilha - 2 cm;
Longueirão - 10 cm;
Mexilhão - 5 cm;
Pé de burrinho - 2,5 cm.
2.º As dimensões referidas no número anterior são tomadas segundo o maior diâmetro dos indivíduos.
3.º Relativamente à limitação das dimensões estabelecidas pelo n.º 1 deste despacho, será tida em consideração uma tolerância de 10% de indivíduos de dimensões inferiores em relação ao total dos que compõem o lote inspeccionado.
4.º Fica revogado o Despacho Normativo n.º 74/81, de 2 de Março.
5.º O presente despacho entra imediatamente em vigor.
Secretaria de Estado das Pescas, 13 de Abril de 1981. - O Secretário de Estado das Pescas, José Carlos Gonçalves Viana.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).