LegalizeDespacho Normativo n.º 144/81 — Determina que até à entrada em vigor da Lei da Radiodifusão seja aplicado à RDP - Radiodifusão Portuguesa, E. P., por…
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Determina que até à entrada em vigor da Lei da Radiodifusão seja aplicado à RDP - Radiodifusão Portuguesa, E. P., por analogia e com as devidas adaptações, o disposto na Lei n.º 75/79, de 29 de Novembro, quanto ao direito de antena
O direito a tempos de antena na rádio e televisão é expressamente contemplado no artigo 40.º da Constituição da República, que define como seus titulares os partidos políticos e as organizações sindicais e profissionais e remete para o estatuto de informação o estabelecimento de critérios para a sua utilização.
Por seu turno, a Lei n.º 75/79, de 25 de Novembro (Lei da Televisão), no seu capítulo III, artigos 17.º a 21.º, define os critérios de representatividade dos titulares daquele direito, da atribuição e distribuição e reserva dos tempos de antena, estabelecendo, concomitantemente, os limites à sua utilização, a cedência de meios técnicos e a especialidade dos períodos eleitorais.
Considerando que quer o estatuto de informação previsto constitucionalmente quer a Lei da Radiodifusão ou não foram até ao momento alvo de tratamento pelas instâncias legislativas competentes ou não estão em vigor;
Considerando, ainda, que a inércia legislativa não pode nem deve conduzir à supressão prática de um direito político constitucionalmente garantido:
No sentido de alargar à RDP - Radiodifusão Portuguesa, E. P., o que na RTP - Radiotelevisão Portuguesa, E. P., se vem praticando, no cumprimento do que a Lei n.º 75/79 estipula quanto a esta matéria, determina-se:
1 - Até à entrada em vigor da Lei da Radiodifusão, aplicar-se-á à RDP - Radiodifusão Portuguesa, E. P., por analogia e com as devidas adaptações, o que a Lei n.º 75/79, de 29 de Novembro, dispõe quanto ao direito de antena, nomeadamente no que se refere ao n.º 3 do seu artigo 17.º
2 - A RDP - Radiodifusão Portuguesa, E. P., deverá promover contactos com os titulares do direito de antena, com vista a serem definidos por consenso com aqueles os pressupostos necessários à organização, nos termos da lei, dos planos gerais de exercício do direito de antena.
3 - Os contactos referidos no número anterior deverão ter início imediatamente, por forma que, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação deste despacho, se possa dar início às transmissões dos programas.
Ministério da Qualidade de Vida, 16 de Março de 1981. - O Secretário de Estado da Comunicação Social, Luís de Oliveira Fontoura.
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