LegalizeDespacho Normativo n.º 146/81 — Introduz alterações ao Despacho Normativo n.º 289/80, de 19 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Introduz alterações ao Despacho Normativo n.º 289/80, de 19 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 197, de 27 de Agosto de 1980 (estabelece normas relativas ao primeiro provimento de todo o pessoal actualmente ao serviço do Instituto da Família e Acção Social)
Tendo-se verificado algumas inexactidões no texto original do Despacho Normativo n.º 289/80, de 19 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 197, de 27 de Agosto de 1980, importa proceder às rectificações respectivas.
Assim, os critérios específicos relativos às carreiras de pessoal auxiliar e operário passam a ter a seguinte redacção:
...
4 - Pessoal operário:
4.1 - São providos na categoria de encarregado:
Os actuais encarregado geral de garagem e oficina e o contra-mestre de parque de viaturas.
4.2 - É provido nas categorias de costureira de 1.ª classe, de 2.ª classe e de 3.ª classe:
Todo o pessoal que exerça as funções de costureira, independentemente da sua categoria actual, consoante conte, respectivamente, mais de seis ou mais ou menos de três anos de antiguidade nessa categoria.
4.3 - São providos nas categorias de jardineiro de 1.ª classe, de 2.ª classe e de 3.ª classe:
O actual jardineiro e todo o pessoal que exerce essas funções, independentemente da sua categoria actual, consoante conte, respectivamente, mais de seis ou mais ou menos de três anos de antiguidade nessa categoria.
Secretaria de Estado da Segurança Social, 24 de Abril de 1981. - O Secretário de Estado da Segurança Social, António José de Castro Bagão Félix.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).