LegalizeDespacho Normativo n.º 156-A/81 — De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Dr. José Cândido Sousa Carrusca…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Dr. José Cândido Sousa Carrusca Robin de Andrade, de todos os poderes conferidos por lei ao Ministro da Reforma Administrativa e de autorização da subdelegação dos referidos poderes nos dirigentes dos serviços e organismos integrados ou dependentes do Ministério da Reforma Administrativa
1 - Assumo, nos termos legais e constitucionais, as funções de Ministro da Reforma Administrativa.
2 - Delego no Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Dr. José Cândido Sousa Carrusca Robin de Andrade, todos os poderes conferidos por lei ao Ministro da Reforma Administrativa.
3 - Autorizo a subdelegação dos referidos poderes nos dirigentes dos serviços e organismos integrados ou dependentes do Ministério da Reforma Administrativa.
Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Junho de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
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