LegalizeDespacho Normativo n.º 161/81 — Revoga o Despacho Normativo n.º 111/81, de 23 de Março (cria um grupo de trabalho no Conselho Geral da Junta Nacional…
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Revoga o Despacho Normativo n.º 111/81, de 23 de Março (cria um grupo de trabalho no Conselho Geral da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica)
Tornando-se necessário preparar a fase final do Exame à Política Científica Nacional por parte da OCDE, nomeadamente a elaboração de um documento enquadrando o Sistema Científico e Tecnológico, determino:
1 - É constituído um grupo de trabalho presidido pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado e integrado pelo presidente da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica e por um representante de cada um dos seguintes Ministérios: Agricultura e Pescas, Educação e Ciência, Habitação e Obras Públicas, Indústria e Energia e Transportes e Comunicações.
2 - Nos seus impedimentos, será o Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado substituído na presidência do grupo de trabalho pelo presidente da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica.
3 - Os documentos elaborados por este grupo de trabalho deverão ser objecto de parecer técnico por parte do Conselho Geral da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, antes de submetidos a Conselho de Ministros.
4 - É revogado o Despacho Normativo n.º 111/81, de 23 de Março.
Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Maio de 1981. - O Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
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