LegalizeDespacho Normativo n.º 175/81 — De delegação do Ministro da Qualidade de Vida na Secretária de Estado do Ordenamento e Ambiente, Dr.ª Aurora Margarida…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1999-10-21, Decreto-Lei n.º 418/99 — Introduz alterações no Código do Imposto sobre o Valor Acrescent…
De delegação do Ministro da Qualidade de Vida na Secretária de Estado do Ordenamento e Ambiente, Dr.ª Aurora Margarida de Carvalho Santos Borges de Carvalho, da competência relativa aos assuntos e serviços respeitantes ao ordenamento e ambiente, podendo a mesma ser por esta subdelegada nos dirigentes dos serviços e organismos que dele dependem
Delego, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 28/81, de 12 de Fevereiro, na Secretária de Estado do Ordenamento e Ambiente, Dr.ª Aurora Margarida de Carvalho Santos Borges de Carvalho, a minha competência relativa aos assuntos e serviços respeitantes ao ordenamento e ambiente, podendo a mesma ser por esta subdelegada nos dirigentes dos serviços e organismos que dela dependem.
Ministério da Qualidade de Vida, 4 de Junho de 1981. - O Ministro da Qualidade de Vida, João Carlos Vaz Serra de Moura.
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