LegalizeDespacho Normativo n.º 176/81 — De delegação do Ministro da Qualidade de Vida no Secretário de Estado dos Desportos, Dr. Duarte Nuno de Carvalho Gomes…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De delegação do Ministro da Qualidade de Vida no Secretário de Estado dos Desportos, Dr. Duarte Nuno de Carvalho Gomes de Castro, da competência relativa à Direcção-Geral dos Desportos, à Direcção-Geral de Apoio Médico e ao Fundo de Fomento do Desporto, podendo a mesma ser por este subdelegada nos dirigentes dos serviços e organismos que dela dependem
Delego, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 28/81, de 12 de Fevereiro, no Secretário de Estado dos Desportos, Dr. Duarte Nuno de Carvalho Gomes de Castro, a minha competência relativa à Direcção-Geral dos Desportos, à Direcção-Geral de Apoio Médico e ao Fundo de Fomento do Desporto, podendo a mesma ser por este subdelegada nos dirigentes dos serviços e organismos que dele dependem.
Ministério da Qualidade de Vida, 4 de Junho de 1981. - O Ministro da Qualidade de Vida, João Carlos Vaz Serra de Moura.
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