LegalizePortaria n.º 179/81 — Revoga as Portarias n.os 144/77, de 19 de Março, e 244/79, de 28 de Maio
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Revoga as Portarias n.os 144/77, de 19 de Março, e 244/79, de 28 de Maio
de 13 de Fevereiro
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio, o seguinte:
São revogadas as Portarias n.os 144/77, de 19 de Março, e 244/79, de 28 de Maio.
Secretaria de Estado do Comércio, 13 de Fevereiro de 1981. - O Secretário de Estado do Comércio, Walter Waldemar Pego Marques.
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