Resolução n.º 182/81 — Fixa os limites para a importação de bens alimentares essenciais a cargo de empresas públicas e organismos de…

Tipo Resolucao
Publicação 1981-08-17
Estado Em vigor
Texto Tal como publicado
Ministério Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Fonte DRE
artigos Não indexado

Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

Fixa os limites para a importação de bens alimentares essenciais a cargo de empresas públicas e organismos de coordenação económica

Histórico de alterações JSON API

1 - O Conselho de Ministros, reunido em 30 de Julho de 1981, reapreciou o plano de importações para 1981, já submetido a Conselho em Março de 1981, e resolveu fixar os limites para a importação de bens alimentares essenciais a cargo de empresas públicas e organismos de coordenação económica nos valores seguintes:

Plano de importações - Resumo

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/08/18700/21072107.pdf))

2 - O plano agora aprovado será revisto pelo Governo, em função do grau da sua execução, no final do 1.º semestre, tendo em conta a evolução da situação do abastecimento de bens essenciais e da balança de pagamentos.

Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Julho de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

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