LegalizePortaria n.º 188/81 — Revoga a Portaria n.º 124/70, de 2 de Março, sem prejuízo dos efeitos já produzidos
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
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Revoga a Portaria n.º 124/70, de 2 de Março, sem prejuízo dos efeitos já produzidos
de 17 de Fevereiro
Considerando que as numerosas alterações introduzidas na Portaria n.º 124/70, de 2 de Março, recomendam, independentemente da reformulação dos conceitos que a enformam, a publicação de uma nova portaria;
Considerando a entrada em funcionamento da Escola do Serviço de Saúde Militar;
Tendo em conta o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 266/79, de 2 de Agosto;
Ao abrigo do disposto no artigo 20.º do Decreto n.º 43711, de 24 de Maio de 1961:
Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, o seguinte:
1.º É revogada a Portaria n.º 124/70, de 2 de Março, sem prejuízo dos efeitos já produzidos.
2.º A Escola Naval funciona como unidade independente.
3.º A Escola de Fuzileiros funciona subordinada ao Comando do Corpo de Fuzileiros.
4.º O grupo n.º 1 de escolas da Armada compreende as seguintes escolas:
Escola de Máquinas;
Escola de Electrotecnia;
Escola de Abastecimento;
Escola de Informações de Combate.
5.º O grupo n.º 2 de escolas da Armada compreende as seguintes escolas:
Escola de Artilharia Naval;
Escola de Limitação de Avarias;
Escola de Comunicações;
Escola de Armas Submarinas;
Escola de Marinharia.
6.º Funcionam adstritos aos comandos, forças, unidades e serviços que a seguir se indicam os seguintes estabelecimentos de ensino da Armada:
Escola de Submarinos (Esquadrilha de Submarinos);
Escola de Mergulhadores (Esquadrilha de Submarinos);
Centro de Instrução de Minas e Contra-Medidas (Comando Naval do Continente);
Centro de Instrução de Táctica Naval (Comando Naval do Continente);
Centro de Instrução de Contrôle Naval e de Defesa da Navegação (Comando da Defesa Marítima do Porto de Lisboa);
Centro de Educação Física da Armada (Base Naval de Lisboa);
Escola de Hidrografia e Oceanografia (Instituto Hidrográfico);
Escola de Alunos Marinheiros (grupo n.º 1 de escolas da Armada).
7.º Nos regulamentos internos dos grupos de escolas, escolas e centros de instrução a que se refere este diploma, a aprovar por despacho do Ministro da Marinha, serão especificados:
Funções que competem àqueles estabelecimentos de ensino;
Cursos e instruções que neles funcionam;
Estrutura orgânica dos mesmos estabelecimentos.
8.º O disposto no número anterior não é aplicável à Escola Naval.
9.º O Chefe do Estado-Maior da Armada pode determinar, por despacho, que nos comandos, forças, unidades e serviços funcionem cursos ou instruções:
De natureza profissional, quando se verifique a conveniência de os mesmos serem ministrados fora dos estabelecimentos de ensino da Armada;
De promoção social, tendo como objectivo principal elevar a escolaridade das praças para o nível que presentemente está fixado como obrigatório.
Estado-Maior da Armada, 3 de Fevereiro de 1981. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, António Egídio de Sousa Leitão, almirante.
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