LegalizeResolução n.º 190/81 — Autoriza a concessão do aval do Estado a um empréstimo, em várias moedas, de montante equivalente a 20 milhões de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza a concessão do aval do Estado a um empréstimo, em várias moedas, de montante equivalente a 20 milhões de dólares dos Estados Unidos da América que o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento se propõe facultar à empresa Petróleos de Portugal, E. P. (Petrogal)
O Conselho de Ministros, reunido em 6 de Agosto de 1981, resolveu, ao abrigo do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 159/75 e do artigo 7.º da Lei n.º 4/81, de 24 de Abril, autorizar a concessão do aval do Estado a um empréstimo, em várias moedas, de montante equivalente a 20 milhões de dólares dos Estados Unidos da América, cuja ficha técnica se anexa, que o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento se propõe facultar à empresa Petróleos de Portugal, E. P. (Petrogal), destinado ao financiamento parcial de um projecto de pesquisa e prospecção de petróleo a levar a cabo por esta empresa na sua área de concessão.
Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Agosto de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Ficha técnica
Mutuante - Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD).
Mutuário - Petróleos de Portugal, E. P. (Petrogal).
Montante Equivalente, em várias moedas, a US $ 20000000.
Finalidade - Pesquisa e prospecção de petróleo a levar a cabo na área da concessão da Petrogal.
Prazo - Quinze anos.
Reembolso - Vinte e quatro prestações semestrais, vencendo-se a primeira em 1 de Novembro de 1984 e a última em 1 de Maio de 1996.
Taxa de juro - 9,6% ao ano.
Outros encargos - Comissão de reserva de crédito de três quartos de 1% sobre os montantes não utilizados.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).