LegalizeDespacho Normativo n.º 193/81 — Suspende, na Radiodifusão Portuguesa, E. P., todas as nomeações de pessoal e, bem assim, quaisquer alterações na actual…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1981-10-27, Despacho Normativo n.º 319/81 — Revoga o Despacho Normativo n.º 193/81, de 1 de Agosto (s…
Suspende, na Radiodifusão Portuguesa, E. P., todas as nomeações de pessoal e, bem assim, quaisquer alterações na actual orgânica da empresa
Considerando que se encontra em preparação um plano de reestruturação global da Radiodifusão Portuguesa, E. P., e com vista a serem prevenidas situações de movimentação do pessoal da empresa que possam prejudicar acções futuras decorrentes da execução do referido plano, determina-se:
1 - Até decisão em contrário, ficam suspensas, na Radiodifusão Portuguesa, E. P., todas as nomeações de pessoal e, bem assim, quaisquer alterações na actual orgânica da empresa.
2 - O presente despacho entra imediatamente em vigor.
Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Julho de 1981. - O Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, José Carlos Alfaia Pinto Pereira.
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