LegalizeDespacho Normativo n.º 194/81 — Reconhece como cursos de formação técnico-profissional complementar no âmbito do Estado-Maior-General das Forças…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Reconhece como cursos de formação técnico-profissional complementar no âmbito do Estado-Maior-General das Forças Armadas os cursos de conferencista-demonstrador, oceanógrafo e hidrógrafo, ministrados pela Marinha, e o curso de fotógrafo, ministrado pela Força Aérea
Nos termos do n.º 8 do Despacho Normativo n.º 1/80, de 17 de Dezembro de 1979, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 3, de 4 de Janeiro de 1980, por proposta do Estado-Maior-General das Forças Armadas e ouvida a Direcção-Geral do Ensino Secundário, determina-se o seguinte:
Os cursos de conferencista-demonstrador, oceanógrafo e hidrógrafo, ministrados pela Marinha, e o curso de fotógrafo (fotografia aérea), ministrado pela Força Aérea, são reconhecidos como cursos de formação técnico-profissional complementar, apenas para efeito de provimento de pessoal no âmbito do Estado-Maior-General das Forças Armadas, beneficiando, assim, do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação e Ciência, 26 de Abril de 1981. - O Ministro da Educação e Ciência, Vítor Pereira Crespo. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, José Cândido Sousa Carrusca Robin de Andrade.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).