LegalizeResolução n.º 201/81 — Altera os n.os 4 e 7 da Resolução n.º 159/81, de 16 de Julho, que aprovou a distribuição de subsídios não reembolsáveis…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera os n.os 4 e 7 da Resolução n.º 159/81, de 16 de Julho, que aprovou a distribuição de subsídios não reembolsáveis a empresas tuteladas pelo Ministério dos Transportes e Comunicações para o ano em curso
Considerando que no Orçamento Geral do Estado para 1981 foi inscrita uma dotação de 10800000 contos para a concessão de subsídios não reembolsáveis e de indemnizações compensatórias a empresas, estando apenas aprovada a sua distribuição funcional;
Considerando que, ao abrigo do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 96-A/81, depende de resolução do Conselho de Ministros a concessão de subsídios a empresas não individualizadas como entidades recebedoras no Orçamento Geral do Estado para 1981;
Considerando compromissos neste domínio assumidos pelo Estado face a algumas empresas, nomeadamente através do estabelecimento de acordos de saneamento económico e financeiro, e sem prejuízo da revisão prevista na alínea d) do n.º 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-E/81;
Considerando a componente de serviço público não rentável que integra as actividades da ANOP, da RDP e da RTP;
Considerando o princípio estabelecido na Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/80 e a situação financeira das regiões autónomas;
Considerando também a necessidade de resolver discrepâncias existentes entre certas verbas mencionadas na Resolução n.º 159/81, de 16 de Julho:
O Conselho de Ministros, reunido em 6 de Agosto de 1981, resolveu alterar os n.os 4 e 7 da Resolução n.º 159/81, de 16 de Julho, que passam a ter a seguinte redacção:
...
4 - Incumbir os Ministros das Finanças e do Plano, dos Transportes e Comunicações, da República para a Região Autónoma dos Açores e da República para a Região Autónoma da Madeira de apresentarem as propostas adequadas para a cobertura integral dos custos referentes às especiais obrigações de serviço público impostas às empresas públicas TAP - Transportes Aéreos Portugueses, E. P., CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E. P., e ANA - Aeroportos e Navegação Aérea, E. P., para assegurar as ligações entre o continente e as regiões autónomas nos valores que excedem os referidos no n.º 1.
...
7 - A verba de 502000 contos, a distribuir futuramente, será afectada mediante despacho do Ministro das Finanças e do Plano.
Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Agosto de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).