LegalizeResolução n.º 214/81 — Autoriza a abertura de negociações para a adesão de Portugal ao Fundo Africano de Desenvolvimento e mandata os…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza a abertura de negociações para a adesão de Portugal ao Fundo Africano de Desenvolvimento e mandata os Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano para nomearem a delegação que procederá às referidas negociações e para darem à mesma delegação as instruções necessárias ao desempenho da sua missão
Considerando o elevado interesse para o estreitamento das relações de cooperação com os países africanos em que Portugal adira ao Fundo Africano de Desenvolvimento, do qual já fazem parte cerca de 24 países não africanos:
O Conselho de Ministros, reunido em 27 de Agosto de 1981, resolveu:
1 - Autorizar a abertura de negociações para a adesão de Portugal ao Fundo Africano de Desenvolvimento.
2 - Mandatar os Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano para nomearem a delegação que procederá às referidas negociações e para darem à mesma delegação as instruções necessárias ao desempenho da sua missão.
Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Agosto de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
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