LegalizeDespacho Normativo n.º 215/81 — De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Saúde dos poderes conferidos por lei ao Ministro dos…
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De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Saúde dos poderes conferidos por lei ao Ministro dos Assuntos Sociais, mantendo, contudo, todas as delegações de competência feitas, desde a tomada de posse do VII Governo, nos Secretários de Estado da Família e da Segurança Social, e autoriza a subdelegação dos referidos poderes nos dirigentes dos serviços e organismos integrados ou dependentes do Ministério dos Assuntos Sociais e mantém em funções todo o pessoal do Gabinete do Ministro dos Assuntos Sociais
1 - Delego no Secretário de Estado da Saúde os poderes conferidos por lei ao Ministro dos Assuntos Sociais, mantendo, contudo, todas as delegações de competência feitas, desde a tomada de posse do VII Governo até a esta data, nos Secretários do Estado da Família e da Segurança Social, assim como as constantes do Despacho n.º 49/80, de 12 de Setembro.
2 - Autorizo a subdelegação dos referidos podem nos dirigentes dos serviços e organismos integrados ou dependentes do Ministério dos Assuntos Sociais.
3 - Mantenho em funções todo o pessoal do Gabinete do Ministro dos Assuntos Sociais.
Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Agosto de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
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