LegalizeDecreto-Lei n.º 220/81 — Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 538/79, de 31 de Dezembro (assegura um efectivo comprimento da…
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Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 538/79, de 31 de Dezembro (assegura um efectivo comprimento da escolaridade obrigatória relativamente a todas as crianças portuguesas)
de 16 de Julho
Tendo em consideração as carências de instalações e a situação de diversidade de maturação das crianças;
Tendo em conta o desenvolvimento de educação pré-escolar e de modo a proporcionar a todas as crianças as condições necessárias para a sua efectiva escolarização;
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 538/79, de 31 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 4.º - 1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - Poderão ainda ser matriculados, a título voluntário, os menores que completem os referidos seis anos, até 31 de Dezembro do mesmo ano.
5 - A idade escolar considera-se terminada com a obtenção do diploma de escolaridade obrigatória ou, não o tendo obtido, no termo do ano escolar em que os menores atinjam a idade determinada como limite superior da escolaridade obrigatória.
Art. 2.º As matrículas referidas no n.º 4 do artigo anterior deverão ser obrigatoriamente aceites até ao limite de capacidade das instalações escolares respectivas, devendo a recusa ser fundamentada.
Art. 3.º O presente decreto-lei produz efeitos a partir do ano lectivo de 1981-1982, inclusive.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Junho de 1981. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Promulgado em 8 de Julho de 1981.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
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