LegalizeDecreto-Lei n.º 225/81 — Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 377/80, de 12 de Setembro (embarcações estrangeiras nas águas jurisdicionais de…
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1 ato modificativo · 1984-06-14, Decreto-Lei n.º 198/84 — Altera alguns artigos do Decreto-Lei n.º 47947, de 18 de Setembr…
Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 377/80, de 12 de Setembro (embarcações estrangeiras nas águas jurisdicionais de pesca)
de 17 de Julho
Através do Decreto-Lei n.º 377/80, de 12 de Setembro, foram introduzidas algumas alterações em vários artigos do Decreto-Lei n.º 47947, de 18 de Setembro de 1967.
Verifica-se, contudo, que, por erro na publicação, a multa prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º é de 10000$00 a 500000$00, quando deveria ser de 100000$00 a 500000$00.
Assim:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º A alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 377/80, de 12 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:
Art. 4.º - 1 - ...
2 - ...
Até 20 t, 100000$00 a 500000$00;
...
Art. 2.º O presente diploma entra imediatamente em vigor.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Junho de 1981. - Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
Promulgado em 8 de Julho de 1981.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
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