LegalizeDespacho Normativo n.º 229/81 — Define as características de preço, cilindrada e potência das viaturas a adquirir pelo Estado durante o ano de 1981
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Define as características de preço, cilindrada e potência das viaturas a adquirir pelo Estado durante o ano de 1981
O n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março, incumbe uma comissão interministerial de, anualmente, definir as características de preço, cilindrada e potência das viaturas a adquirir pelo Estado.
Aquela comissão deu por findos os trabalhos referentes ao ano de 1981, pelo que importa pôr em prática o novo normativo.
Assim, determina-se:
As características das viaturas a adquirir pelo Estado durante o ano de 1981 deverão satisfazer aos parâmetros fixados no anexo I, que faz parte integrante deste despacho.
Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia, 16 de Julho de 1981. - Pelo Ministro das Finanças e do Plano, José António da Silveira Godinho, Secretário de Estado das Finanças. - Pelo Ministro do Comércio e Turismo, Walter Waldemar Pego Marques, Secretário de Estado do Comércio. - Pelo Ministro da Indústria e Energia, Alberto António Justiniano, Secretário de Estado da Indústria.
ANEXO I
1 - Veículos automóveis
1.1 - Serviços gerais:
1.1.1 - Tipo A, não especificados:
Preço - até 400 contos.
Cilindrada - até 1150 cc.
Potência - até 45 cv din.
1.1.2 - Tipo B, para passageiros:
Preço - até 580 contos.
Cilindrada - até 1400 cc.
Potência - até 75 cv din.
1.2 - Uso pessoal:
Preço - até 1400 contos.
Cilindrada - livre.
Potência - livre.
1.3 - Serviços extraordinários:
1.3.1 - Económico:
Preço - até 750 contos.
Cilindrada - até 1700 cc.
Potência - até 80 cv din.
1.3.2 - Luxo:
Preço - até 1400 contos.
Cilindrada - livre.
Potência - livre.
1.4 - Representação:
Características a serem definidas caso a caso pela Direcção-Geral do Património do Estado.
2 - Mistos
2.1 - Normais:
Preço - até 620 contos.
Cilindrada - até 1400 cc.
Potência - até 75 cv din.
2.2 - Grandes:
Preço - até 850 contos.
Cilindrada - até 2200 cc.
Potência - até 65 cv din.
3 - Veículos de carga
3.1 - Até 1500 kg de capacidade de carga:
Preço - até 600 contos.
Cilindrada - até 1500 cc.
Potência - até 65 cv din.
3.2 - Até 3500 kg de capacidade de carga:
Preço - até 900 contos.
Cilindrada - livre.
Potência - livre.
3.3 - Até 8000 kg de capacidade de carga:
Preço - até 1500 contos.
Cilindrada - livre.
Potência - livre.
3.4 - Acima de 8000 kg de capacidade de carga:
Preço - livre.
Cilindrada - livre.
Potência - livre.
4 - Autocarros
4.1 - Até 9 lugares, inclusive:
Preço - até 900 contos.
Cilindrada - livre.
Potência - livre.
4.2 - Até 19 lugares, inclusive:
Preço - até 1900 contos.
Cilindrada - livre.
Potência - livre.
4.3 - Acima de 20 lugares:
Preço - até 3900 contos.
Cilindrada - livre.
Potência - livre.
5 - Veículos todo o terreno («chassis» curto e tracção nas quatro rodas)
Preço - até 700 contos.
Cilindrada - livre.
Potência - livre.
6 - Ambulâncias
Preço - até 1000 contos.
Cilindrada - livre.
Potência - livre.
7 - Veículos especiais
Características a serem definidas caso a caso pelas Direcções-Gerais do Património do Estado e das Indústrias Electromecânicas.
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