LegalizeResolução n.º 233/81 — Constituição de comissão eventual de inquérito sobre o processo de liberalização do comércio de cereais, ramas de…
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Constituição de comissão eventual de inquérito sobre o processo de liberalização do comércio de cereais, ramas de açúcar e oleaginosas
Constituição de comissão eventual de inquérito sobre o processo de liberalização do comércio de cereais, ramas de açúcar e oleaginosas
A Assembleia da República, em reunião plenária de 30 de Outubro de 1981, resolveu constituir, nos termos da Lei n.º 43/77, de 18 de Julho, e das disposições aplicáveis do Regimento, uma comissão eventual de inquérito para, no prazo de 3 meses, apreciar os actos do Governo e da Administração relativos ao processo, sua preparação e difusão prévia, de actos legislativos de liberalização do comércio de cereais, ramas de açúcar e oleaginosas. A comissão tem a seguinte composição:
Partido Social Democrata, 5 deputados (1 dos quais presidirá);
Partido Socialista, 3 deputados;
Partido do Centro Democrático Social, 3 deputados;
Partido Comunista Português, 2 deputados;
Partido Popular Monárquico, 1 deputado;
União da Esquerda para a Democracia Socialista, 1 deputado;
Acção Social Democrata Independente, 1 deputado;
Movimento Democrático Português, 1 deputado;
União Democrática Popular, 1 deputado.
Assembleia da República, 30 de Outubro de 1981. - O Presidente da Assembleia da República, Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.
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