LegalizeDecreto-Lei n.º 242/81 — Designa os oficiais engenheiros a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 364/70, de 4 de Agosto, oficiais de…
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Designa os oficiais engenheiros a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 364/70, de 4 de Agosto, oficiais de transmissões
de 20 de Agosto
Considerando que foi extinto na Academia Militar o curso de engenharia electrotécnica militar (arma de transmissões) e criado, em sua substituição, o curso de Transmissões:
O Conselho da Revolução decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 148.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º Os oficiais engenheiros a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 364/70, de 4 de Agosto, passam a designar-se oficiais de transmissões.
Art. 2.º - 1 - A distribuição dos oficiais de transmissões é a seguinte:
Coronéis ... 6
Tenentes-coronéis ... 9
Majores ... 16
Capitães ... 36
Subalternos ... 45
2 - O quadro de transmissões engloba os oficiais referidos no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 364/70, de 4 de Agosto, e os oficiais habilitados com o curso de Transmissões, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 678/76, de 1 de Setembro.
Visto e aprovado em Conselho da Revolução em 5 de Agosto de 1981.
Promulgado em 11 de Agosto de 1981.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
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