LegalizePortaria n.º 246/81 — Derroga a Portaria n.º 470/76, de 2 de Agosto, na parte respeitante aos prédios rústicos denominados «Horta das Pipas»…
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Derroga a Portaria n.º 470/76, de 2 de Agosto, na parte respeitante aos prédios rústicos denominados «Horta das Pipas», «Herdade das Pipas» e «Herdade das Pipas»
de 7 de Março
A Portaria 470/76, de 2 de Agosto, expropriou a Maria Luísa Gião Piçarra Faria de Oliveira Ferreira os prédios rústicos denominados «Horta das Pipas», «Herdade das Pipas» e «Herdade das Pipas».
Organizado o processo previsto nos artigos 22.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 81/78, de 29 de Abril, verificou-se que os prédios rústicos não preenchem os requisitos de expropriabilidade previstos na Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 81/78, de 29 de Abril:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, derrogar a Portaria n.º 470/76, de 2 de Agosto, na parte que respeita aos prédios rústicos denominados «Horta das Pipas» e «Herdade das Pipas», sitos na freguesia de S. Marcos, concelho de Reguengos de Monsaraz, e «Herdade das Pipas», sito na freguesia e concelho de Reguengos de Monsaraz.
Ministério da Agricultura e Pescas, 12 de Fevereiro de 1981. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António José Baptista Cardoso e Cunha.
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