LegalizeDespacho Normativo n.º 249/81 — De subdelegação do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no Subsecretário de Estado, Dr.ª Maria…
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De subdelegação do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no Subsecretário de Estado, Dr.ª Maria Luísa Falcão Líbano Monteiro Antas, da competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos à Auditoria Jurídica e Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros e 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Nos termos do n.º 2 do despacho do Primeiro-Ministro de 8 de Setembro de 1981, subdelego no Subsecretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr.ª Maria Luísa Falcão Líbano Monteiro Antas, a competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos aos seguintes serviços:
Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros;
Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros;
1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.
Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Setembro de 1981. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa.
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