LegalizeResolução n.º 250/81 — Autoriza a concessão do aval do Estado à TORRALTA - Club Internacional de Férias, S. A. R. L
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza a concessão do aval do Estado à TORRALTA - Club Internacional de Férias, S. A. R. L.
O Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, reunido em 24 de Novembro de 1981, resolveu:
1 - Autorizar a concessão do aval do Estado aos juros vencidos e em dívida até à data da formalização da presente garantia, a qual deverá ter lugar no prazo de 120 dias a partir da publicação da presente resolução, relativamente aos créditos já garantidos pelo Estado à TORRALTA - Club Internacional de Férias, S. A. R. L., e integrados no contrato de viabilização.
2 - Transferir o aval prestado à ROCHAZUL - Sociedade de Investimentos Imobiliários e Turísticos, S. A. R. L., ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/78, de 22 de Março, para a TORRALTA - Club Internacional de Férias, S. A. R. L., incluindo a concessão da garantia do Estado aos juros em dívida, até à data em que se formalizar a respectiva transferência, a qual deverá ter lugar no prazo de 120 dias a contar da publicação da presente resolução.
Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Novembro de 1981. - O Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, João Maurício Fernandes Salgueiro.
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