LegalizeDecreto-Lei n.º 255/81 — Revê os diplomas reguladores das contas especiais instituídas em benefício de emigrantes portugueses, nomeadamente no…
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1 ato modificativo · 1986-03-04, Decreto-Lei n.º 37/86 — Suspende a aplicação do sistema poupança-crédito disciplinado pel…
Revê os diplomas reguladores das contas especiais instituídas em benefício de emigrantes portugueses, nomeadamente no sistema de poupança-crédito
de 1 de Setembro
Considerando que as primeiras contas especiais de poupança-crédito de emigrantes, abertas nos termos do Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de Julho, estão a atingir o termo do respectivo prazo de cinco anos;
Encontrando-se, por outro lado, praticamente ultimada a revisão geral do sistema de poupança-crédito, embora seja de prever alguma demora na sua publicação, visto os aspectos fiscais envolvidos, da competência reservada da Assembleia da República, obrigarem à intervenção desta;
Sendo, também, de aproveitar o ensejo para actualizar o limite máximo de concessão de crédito ao abrigo do referenciado sistema:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º - 1 - O sistema de poupança-crédito pode funcionar, enquanto não for publicada nova legislação que o discipline, independentemente de ter decorrido o prazo de cinco anos a que se reporta o n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de Julho, na redacção que lhe deu o Decreto-Lei n.º 79/79, de 9 de Abril.
2 - Ao saldo das contas a que se refere o prazo referido no número anterior não se aplica o n.º 4.º, n.º 4, da Portaria n.º 418/79, de 11 de Agosto.
Art. 2.º É elevado para 3000 contos o montante referido no n.º 1 do artigo 3.º do mencionado Decreto-Lei n.º 540/76, na redacção que lhe conferiu o Decreto-Lei n.º 261/80, de 7 de Agosto.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Agosto de 1981. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Promulgado em 21 de Agosto de 1981.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
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