LegalizeResolução n.º 257/81 — Aprova as condições contratuais do empréstimo a celebrar com o Banco Europeu de Investimentos até ao montante…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Aprova as condições contratuais do empréstimo a celebrar com o Banco Europeu de Investimentos até ao montante equivalente a 31 milhões de unidades de conta europeia e autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a outorgar no referido contrato
O Conselho de Ministros, reunido em 10 de Dezembro de 1981, resolveu, ao abrigo da Lei n.º 66/77, de 2 de Setembro, aprovar as condições contratuais, constantes da ficha técnica anexa, do empréstimo a celebrar com o Banco Europeu de Investimentos até ao montante equivalente a 31 milhões de unidades de conta europeia e autorizar o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a outorgar no referido contrato.
Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Dezembro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Ficha técnica
Mutuante - Banco Europeu de Investimentos.
Mutuário - República Portuguesa.
Montante - 31 milhões de unidades de conta europeia.
Finalidade - melhoramento da ligação rodoviária Setúbal-Algarve.
Moeda - uma ou várias moedas dos países membros da Comunidade Económica Europeia e ou em francos suíços e ou numa ou em várias moedas convertíveis de outros países.
Prazo - 15 anos.
Taxa de juro - a que o BEI praticar no montante da celebração do contrato, deduzida de uma bonificação de 3% ao ano.
Período de diferimento - 4 anos a partir da data de assinatura do contrato de empréstimo.
Amortização - 22 semestralidades, com início previsto para 30 de Junho de 1985.
Comissão de imobilização - 1% ao ano, calculada sobre as importâncias não utilizadas durante o período compreendido entre a data inicialmente prevista para o seu desembolso e a data efectiva da concretização do mesmo.
Outros encargos - normalmente cobrados pelo BEI em operações desta natureza.
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