LegalizeResolução n.º 258/81 — Designação de membros do Conselho Superior da Magistratura
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Designação de membros do Conselho Superior da Magistratura
A Assembleia da República, nos termos do artigo 140.º, n.º 3, alínea a), da Lei n.º 85/77, de 13 de Dezembro, designou, em reunião plenária de 3 de Dezembro de 1981, os Drs. Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida e José Maria Barbosa de Magalhães Godinho para membros do Conselho Superior da Magistratura.
Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1981. - O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Manuel Alfredo Tito de Morais.
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