LegalizePortaria n.º 262/81 — Revoga a Portaria n.º 22701, de 2 de Junho de 1967 (fixa os quantitativos das receitas e despesas inerentes aos exames…
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Revoga a Portaria n.º 22701, de 2 de Junho de 1967 (fixa os quantitativos das receitas e despesas inerentes aos exames do ciclo preparatório TV)
de 12 de Março
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência, que, no seguimento do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 538/79, de 31 de Dezembro, é revogada a Portaria n.º 22701, de 2 de Junho de 1967, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 24208, de 30 de Julho de 1969, que fixou os quantitativos das receitas e despesas inerentes aos exames do ciclo preparatório TV.
Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência, 24 de Fevereiro de 1981. - O Ministro das Finanças e do Plano, João António de Morais Leitão. - O Ministro da Educação e Ciência, Vítor Pereira Crespo.
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