LegalizeDespacho Normativo n.º 267/81 — De delegação do Ministro da Administração Interna no Secretário de Estado da Administração Interna, Dr. Carlos…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1981-11-09, Despacho Normativo n.º 329/81 — Revoga o Despacho Normativo n.º 267/81, de 28 de Setembro…
De delegação do Ministro da Administração Interna no Secretário de Estado da Administração Interna, Dr. Carlos Encarnação, a competência relativa à Secretaria-Geral do Ministério, ao Gabinete de Informações e Relações Públicas, ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, à Auditoria Jurídica e aos governos civis
Delego no Secretário de Estado da Administração Interna, Dr. Carlos Encarnação, a minha competência relativa à Secretaria-Geral do Ministério, ao Gabinete de Informações e Relações Públicas, ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, à Auditoria Jurídica e aos governos civis.
Ministério da Administração Interna, 8 de Setembro de 1981. - O Ministro da Administração Interna, Ângelo Ferreira Correia.
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