LegalizeDespacho Normativo n.º 268/81 — De delegação do Ministro da Administração Interna no Secretário de Estado da Administração Regional e Local, engenheiro…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1981-11-10, Despacho Normativo n.º 331/81 — Revoga o Despacho Normativo n.º 268/81, de 28 de Setembro…
De delegação do Ministro da Administração Interna no Secretário de Estado da Administração Regional e Local, engenheiro Roberto Carneiro, a competência referente à Direcção-Geral da Acção Regional e Local (DGARL) e à Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI)
Delego no Secretário de Estado da Administração Regional e Local, engenheiro Roberto Carneiro, as minhas competências referentes à Direcção-Geral da Acção Regional e Local (DGARL) e à Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI).
Ministério da Administração Interna, 8 de Setembro de 1981. - O Ministro da Administração Interna, Ângelo Ferreira Correia.
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