LegalizeDespacho Normativo n.º 270/81 — De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Defesa Nacional, Prof. Doutor Diogo Pinto de Freitas do Amaral, da…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1982-12-22, Despacho Normativo n.º 288/82 — De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Administ…
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Defesa Nacional, Prof. Doutor Diogo Pinto de Freitas do Amaral, da competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos ao Serviço Nacional de Protecção Civil, autorizando a subdelegação da mesma no Secretário de Estado da Defesa Nacional, engenheiro Carlos José Sanches Vaz Pardal
1 - Nos termos do artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 510/80, de 25 de Outubro, delego no Ministro da Defesa Nacional, Prof. Doutor Diogo Pinto de Freitas do Amaral, a competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos ao Serviço Nacional de Protecção Civil.
2 - Autorizo a subdelegação no Secretário de Estado da Defesa Nacional, engenheiro Carlos José Sanches Vaz Pardal, da competência por mim delegada no Ministro da Defesa Nacional.
Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Setembro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
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