LegalizeDespacho Normativo n.º 277/81 — De delegação do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida no Secretário de Estado Adjunto, Dr. João Carlos Vaz Serra de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De delegação do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida no Secretário de Estado Adjunto, Dr. João Carlos Vaz Serra de Moura, a competência relativa à coordenação dos diversos serviços e Secretarias de Estado integrados no Ministério
Delego no Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, Dr. João Carlos Vaz Serra de Moura, a minha competência relativa à coordenação dos diversos serviços e Secretarias de Estado integrados no Ministério da Qualidade de Vida e ainda os necessários poderes para despachar todos os assuntos que digam respeito à Secretaria-Geral, Direcção-Geral dos Desportos, Direcção-Geral do Apoio Médico e Fundo de Fomento do Desporto e os referidos a assuntos correntes e de pessoal, fazendo seguir para a Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente tudo o que estiver directamente relacionado com os objectivos constantes do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 73/81, de 7 de Abril. Os poderes delegados poderão ser subdelegados nos dirigentes dos serviços e organismos dependentes.
Ministério da Qualidade de Vida, 4 de Setembro de 1981. - O Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, Gonçalo Ribeiro Telles.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).