LegalizeResolução n.º 280/81 — Estabelece medidas necessárias à conclusão do processo de transferência do edifício onde actualmente estão instalados…
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Estabelece medidas necessárias à conclusão do processo de transferência do edifício onde actualmente estão instalados os serviços centrais do Ministério do Trabalho
Tendo em vista a necessidade de conclusão do processo de transferência do edifício onde actualmente estão instalados os serviços centrais do Ministério do Trabalho:
O Conselho de Ministros, reunido em 31 de Dezembro de 1981, resolveu:
1 - Autorizar o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social a transmitir para a titularidade do Estado o imóvel sito na Praça de Londres, 2, em Lisboa.
2 - Autorizar o Ministério das Finanças e do Plano, através da Direcção-Geral do Património do Estado, a aceitar a titularidade do imóvel referido no n.º 1, devendo, para tanto, proceder à celebração da respectiva escritura no prazo de 6 meses.
3 - Autorizar o Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra a transferir para o IGFSS a importância de 607192 contos a título de compensação, dos quais 250000 contos inscritos para o efeito na rubrica de edifícios do Orçamento de 1981, até ao final do ano, e os restantes 357192 contos do Orçamento de 1982.
4 - O imóvel referido ficará exclusivamente afecto aos serviços do Ministério do Trabalho nos termos do protocolo estabelecido com o IGFSS.
Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Dezembro de 1981. - O Vice-Primeiro-Ministro, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
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