LegalizeDespacho Normativo n.º 286/81 — De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, arquitecto Gonçalo Pereira Ribeiro…
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De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, arquitecto Gonçalo Pereira Ribeiro Teles, da competência relativa às Comissões Organizadoras do Dia da Liberdade e do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas
Delego no Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, arquitecto Gonçalo Pereira Ribeiro Teles, a competência que me é atribuída relativamente a:
Comissão Organizadora do Dia da Liberdade, pelo Decreto-Lei n.º 39-A/78, de 2 de Março, e legislação posterior;
Comissão Organizadora do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas, pelo Decreto-Lei n.º 39-B/78, de 2 de Março, e legislação posterior.
Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Setembro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
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