LegalizeDespacho Normativo n.º 296/81 — Suspende a aplicação do Despacho Normativo n.º 240/81, de 18 de Setembro (estabelece a divisão das regiões agrárias em…
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1 ato modificativo · 1983-01-28, Portaria n.º 88/83 — Altera e adita certos números à Portaria n.º 1045/80, de 10 de Dezem…
Suspende a aplicação do Despacho Normativo n.º 240/81, de 18 de Setembro (estabelece a divisão das regiões agrárias em zonas agrárias)
Considerando que está em curso a revisão da estrutura orgânica do novo Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, mostrando-se, assim, conveniente suster todos os processos de alteração estrutural de serviços que possam vir a colidir com as linhas programáticas que presidirão às novas estruturas;
Considerando, por outro lado, que importa salvaguardar todas as reformas orgânicas do extinto Ministério da Agricultura e Pescas que efectivamente representem passos decisivos no sentido da desconcentração, da descentralização e da regionalização; é imprescindível uma ponderação cuidadosa das consequências da aplicação do Despacho Normativo n.º 240/81:
Determino:
Fica suspensa a aplicação do Despacho Normativo n.º 240/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 215, de 18 de Setembro de 1981.
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, 1 de Outubro de 1981. - O Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
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