LegalizePortaria n.º 323/81 — Dá nova redacção ao n.º 5.º da Portaria n.º 906/80, de 28 de Outubro
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Dá nova redacção ao n.º 5.º da Portaria n.º 906/80, de 28 de Outubro
de 4 de Abril
Tendo em atenção as particulares responsabilidades do Secretariado Nacional de Reabilitação no campo da protecção aos deficientes:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Segurança Social:
O n.º 5.º da Portaria n.º 906/80, de 28 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:
5.º ...
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Um representante do Secretariado Nacional de Reabilitação.
Ministério dos Assuntos Sociais, 6 de Março de 1981. - O Secretário de Estado da Segurança Social, António José de Castro Bagão Félix.
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