LegalizeDespacho Normativo n.º 350/81 — Estabelece disposições relativas à atribuição de subsídio de Natal aos professores profissionalizados não efectivos da…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Estabelece disposições relativas à atribuição de subsídio de Natal aos professores profissionalizados não efectivos da educação pré-escolar e do ensino primário e aos professores provisórios e eventuais dos ensinos preparatório, secundário e médio
Atendendo ao atraso verificado na elaboração do diploma que irá regularizar a atribuição dos subsídios de férias e de Natal aos professores profissionalizados não efectivos da educação pré-escolar e do ensino primário e aos professores provisórios e eventuais dos ensinos preparatório, secundário e médio;
Havendo necessidade urgente de definir o regime a aplicar ao subsídio de Natal, cuja data de processamento se aproxima;
No mesmo espírito que presidiu à publicação do Despacho Normativo n.º 372/80, de 26 de Novembro, determina-se, ao abrigo do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 513-N1/79, de 27 de Dezembro, e do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 496/80, de 20 de Outubro, que o subsídio de Natal de 1981 a atribuir aos professores profissionalizados não efectivos da educação pré-escolar e do ensino primário e aos professores provisórios e eventuais dos ensinos preparatório, secundário e médio será pago nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 496/80, de 20 de Outubro.
Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa, 30 de Outubro de 1981. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Educação e das Universidades, Vítor Pereira Crespo. - Pelo Ministro da Reforma Administrativa, António Jorge de Figueiredo Lopes, Secretário de Estado da Reforma Administrativa.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).