Despacho Normativo n.º 353/81 — Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos dos Caminhos de…

Tendo em conta os trabalhos desenvolvidos pelo grupo de trabalho criado pelo Despacho n.º 8/81 do Ministro das Finanças e do Plano, dando cumprimento ao disposto na Resolução n.º 89/81, de 23 de Abril, e de acordo com o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril, com a nova redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 25/79, de 19 de Fevereiro, o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e o Ministro dos Transportes e Comunicações determinam:

1 - Consideram-se incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., a seguir discriminados:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1981/12/30010/02320233.pdf))

2 - Tendo em vista a necessidade de limitar o investimento do sector público a um nível compatível com os objectivos estabelecidos para a evolução das outras variáveis macroeconómicas, o montante da FBCF efectivamente realizado não deverá, no final do corrente ano, exceder 57% do total previsto no número anterior.

3 - No presente ano, para além das operações financeiras necessárias à actividade corrente, fica vedado à empresa e às instituições de crédito lançarem e financiarem qualquer novo projecto de investimento não contemplado no n.º 1, salvo quando sujeito a autorização específica do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e do Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes.

4 - As despesas de investimento em bens patrimoniais referidas no n.º 1 serão financiadas, numa parcela correspondente a 35% do total, por uma dotação para capital da empresa no montante de 220 milhões de escudos, a realizar por conta da dotação de 18000 milhões de escudos inscrita no Orçamento Geral do Estado para 1981. Esta dotação fica afecta à aquisição de material circulante à indústria nacional.

5 - A utilização da dotação de capital referida no n.º 4 será feita nos termos do n.º 4 da Resolução n.º 89/81 do Conselho de Ministros.

6 - Para completar o financiamento das despesas de investimento referidas no n.º 1, fica a empresa autorizada, ao abrigo dos n.os 2, alínea e), e 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril, com a nova redacção que lhe foi dada pelo artigo 1 do Decreto-Lei n.º 25/79, de 19 de Fevereiro, a recorrer aos mercados interno e externo para a obtenção do capital alheio a médio ou longo prazo necessário à concretização dos projectos incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981.

7 - Deverá a empresa providenciar no sentido da obtenção de financiamentos na ordem externa de uma parcela não inferior a 75% da componente importada do investimento.

8 - Deverão ser revistas as decisões do presente despacho após a aprovação dos diplomas legais previstos no Despacho Conjunto A-47/81 dos Secretários de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Plano e dos Transportes Interiores.

Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes, 30 de Dezembro de 1981. - O Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, João Maurício Fernandes Salgueiro. - O Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, José Carlos Pinto Soromenho Viana Baptista.