LegalizeDecreto-Lei n.º 360/81 — Actualiza as disposições relativas à instrução e treino operacional das tropas pára-quedistas
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1994-02-05, Decreto-Lei n.º 27/94 — Extingue o Corpo de Tropas Pára-Quedistas e procede à activação d…
Actualiza as disposições relativas à instrução e treino operacional das tropas pára-quedistas
de 31 de Dezembro
Considerando a evolução verificada na organização, instrução e emprego operacional nas forças armadas;
Convindo actualizar as disposições relativas à instrução e treino operacional das tropas pára-quedistas, expressas no Decreto n.º 42075, de 31 de Dezembro de 1958;
Considerando o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 350/75, de 5 de Julho:
O Conselho da Revolução decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 148.º da Constituição, o seguinte:
Conceito e dependência operacional
Artigo 1.º - 1 - As tropas pára-quedistas, deslocando-se em aeronaves e lançando-se em pára-quedas, são essencialmente destinadas a executar acções terrestres.
2 - As tropas pára-quedistas podem também executar acções terrestres a partir de outras modalidades de desembarque aéreo e actuar como tropas auto-transportadas, apeadas ou anfíbias.
Art. 2.º As tropas pára-quedistas empregam-se operacionalmente em campanha e em exercícios e manobras, subordinando-se aos seguintes comandos:
Para as questões logísticas, aos comandos aéreos ou comandos de forças terrestres;
Para as questões operacionais, aos comandos aéreos, comandos de forças conjuntas ou comandos de forças terrestres.
Cursos de formação
Art. 3.º Os cursos de formação destinam-se a dar preparação adequada ao exercício de funções nos quadros das tropas pára-quedistas e têm por finalidade o ingresso no Corpo de Tropas Pára-Quedistas:
Como praças;
Como sargentos;
Como oficiais.
Cursos de promoção
Art. 4.º Os cursos de promoção destinam-se a habilitar os oficiais, sargentos e praças pára-quedistas para o desempenho de funções inerentes a postos de maior graduação e a fornecer bases firmes para um aperfeiçoamento profissional contínuo, sendo realizados para:
Oficiais - nos órgãos próprios dos seus quadros de origem;
Sargentos - nos órgãos próprios dos seus quadros de origem;
Praças - no âmbito do Corpo de Tropas Pára-Quedistas.
Instrução e treino operacional
Art. 5.º - 1 - A instrução e o treino operacional das tropas pára-quedistas são conduzidos com base num conceito de instrução permanente, que inclui:
Cursos de qualificação;
Cursos de subespecialização;
Cursos de actualização;
Outros cursos;
Exercícios e manobras.
2 - Os programas dos cursos a que se refere o número anterior são elaborados pelo Comando e Estado-Maior do Corpo de Tropas Pára-Quedistas.
3 - Os cursos, exercícios e manobras são anualmente planeados pelo Comando e Estado-Maior do Corpo de Tropas Pára-Quedistas, e submetido o respectivo planeamento à apreciação do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea.
4 - O pessoal especializado em pára-quedismo poderá frequentar fora do Corpo de Tropas Pára-Quedistas, e eventualmente no estrangeiro, alguns dos cursos, exercícios e ou manobras a que se refere o n.º 1 do presente artigo.
5 - O pessoal especializado em pára-quedismo na situação de disponibilidade é convocado para a frequência de cursos, estágios e exercícios ou manobras nos termos da Lei do Serviço Militar.
Cursos de qualificação
Art. 6.º Os cursos de qualificação destinam-se a ampliar os conhecimentos profissionais dos oficiais, sargentos e praças pára-quedistas em determinadas áreas de utilização pertinentes aos seus quadros, habilitando-os com as técnicas e demais requisitos necessários ao desempenho de funções em tais áreas.
Cursos da subespecialização
Art. 7.º Os cursos de subespecialização destinam-se a melhorar a preparação dos oficiais, sargentos e praças pára-quedistas em determinados campos restritos das várias áreas de utilização pertinentes aos seus quadros, habilitando-os com as técnicas e conhecimentos complementares dos adquiridos nos cursos de qualificação.
Cursos de actualização
Art. 8.º Os cursos de actualização destinam-se a renovar os conhecimentos profissionais dos oficiais, sargentos e praças pára-quedistas para o desempenho de funções que competem aos seus postos e quadros.
Outros cursos
Art. 9.º Quando necessários, e tendo por finalidade acompanhar a constante evolução e progressos técnicos, poderão ser criados outros cursos, por despacho do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea.
Exercícios e manobras
Art. 10.º Os exercícios e manobras destinam-se a testar e aperfeiçoar as técnicas e as tácticas de actuação no terreno, por parte das unidades de combate e apoio de pára-quedistas, quer no âmbito de acções convencionais quer no de operações especiais.
Pessoal militar especializado em pára-quedismo
Art. 11.º - 1 - A preparação dos oficiais, sargentos e praças especializados em pára-quedismo, com vista a suprir as necessidades de defesa nacional através da realização dos cursos, exercícios e manobras referidos no artigo 5.º, regulamentada por despacho do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea.
2 - A designação dos cursos, sua duração e respectivos programas serão igualmente estabelecidos por despacho do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea.
Pessoal equiparado a militar especializado em pára-quedismo
Art. 12.º A preparação do pessoal equiparado a militar faz-se para preenchimento das respectivas vacaturas fixadas para o Corpo de Tropas Pára-Quedistas e compreende, para além da preparação profissional obtida antes do ingresso nas tropas pára-quedistas:
Adaptação ao curso de pára-quedismo e instrução militar básica;
Curso de pára-quedismo;
Outros cursos de aperfeiçoamento técnico-profissional.
Pessoal militar não especializado em pára-quedismo
Art. 13.º O pessoal militar não especializado em pára-quedismo do Corpo de Tropas Pára-Quedistas não tem qualquer preparação especial para além da formação que lhe é ministrada na Força Aérea antes da sua colocação nos órgãos e unidades das tropas pára-quedistas.
Pessoal civil
Art. 14.º O pessoal civil do Corpo de Tropas Pára-Quedistas não tem qualquer preparação especial para além da formação profissional obtida antes da sua colocação nos órgãos e unidades das tropas pára-quedistas.
Disposições diversas
Art. 15.º As dúvidas e casos omissos são regulados por despacho do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea.
Visto e aprovado em Conselho da Revolução em 16 de Dezembro de 1981.
Promulgado em 23 de Dezembro de 1981.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).