LegalizePortaria n.º 369/81 — Equipara vários cargos no Gabinete Coordenador do Combate à Droga, no Centro de Estudos da Profilaxia da Droga e no…
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1 ato modificativo · 1982-09-08, Decreto-Lei n.º 365/82 — Reorganiza o Gabinete Coordenador do Combate à Droga
Equipara vários cargos no Gabinete Coordenador do Combate à Droga, no Centro de Estudos da Profilaxia da Droga e no Centro de Investigação e Controle da Droga
de 6 de Maio
Nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, e na Resolução da Presidência do Conselho de Ministros n.º 354-B/79, de 14 de Dezembro, confirmada pela Resolução n.º 40/80, de 5 de Fevereiro;
Considerando o disposto no Despacho Normativo n.º 30/81, de 9 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 20, de 24 de Janeiro de 1981:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Justiça, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa, que sejam estabelecidas, para todos os efeitos legais, as seguintes equiparações:
A director-geral, nos termos do n.º 2 da Resolução n.º 354-B/79, o cargo de coordenador do Gabinete Coordenador do Combate à Droga;
A subdirector-geral, nos termos do n.º 4 da mesma resolução, o cargo de coordenador-adjunto do Gabinete Coordenador do Combate à Droga;
A subdirector-geral, nos termos do n.º 7 da citada resolução, os cargos de director do Centro de Investigação e Controle da Droga e de director (presidente da direcção nacional) do Centro de Estudos da Profilaxia da Droga;
A director de serviço, nos termos do n.º 6 da referida resolução, os cargos de subdirector e de director do Gabinete de Documentação e Formação Profissional do Centro de Investigação e Controle da Droga e de director (vogal da direcção nacional) do Centro de Estudos da Profilaxia da Droga;
A director de serviço, nos termos do n.º 8 da mesma resolução, o cargo de director regional do Centro de Estudos da Profilaxia da Droga.
Ministérios da Justiça, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa, 13 de Abril de 1981. - O Ministro da Justiça, José Manuel Meneres Sampaio Pimentel. - O Ministro das Finanças e do Plano, João António de Morais Leitão. - Pelo Ministro da Reforma Administrativa, José Queirós Lopes Raimundo, Secretário de Estado da Reforma Administrativa.
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