LegalizePortaria n.º 37/81 — Cria dois lugares de subdirector-geral do Ensino Secundário
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1981-03-17, Portaria n.º 275/81 — Cria no quadro único do pessoal dirigente e técnico dos órgãos e se…
Cria dois lugares de subdirector-geral do Ensino Secundário
de 15 de Janeiro
A extinção dos serviços inspectivos da Direcção-Geral do Ensino Secundário e a transição do respectivo pessoal para a Inspecção-Geral do Ensino, bem como o acréscimo de solicitações decorrente do alargamento da rede escolar do ensino secundário e da implementação do 12.º ano de escolaridade, impõem e justificam a criação imediata de dois lugares de subdirector-geral do Ensino Secundário.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência e pelo Secretário de Estado da Reforma Administrativa, o seguinte:
1.º Ao quadro de pessoal dirigente e técnico constante do mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 44/73, de 12 de Fevereiro, são acrescentados dois lugares de subdirector-geral do Ensino Secundário, que se integram no quadro único a que se refere o mapa I anexo ao Decreto n.º 69/78, de 15 de Julho.
2.º A presente portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência, 6 de Janeiro de 1981. - Pelo Ministro das Finanças e do Plano, José António Silveira Godinho, Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Plano. - O Ministro da Educação e Ciência, Vítor Pereira Crespo. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Carlos Martins Robalo.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).