LegalizeDespacho Normativo n.º 38/81 — Determina que o Gabinete de Planeamento do Ministério da Agricultura e Pescas seja equiparado a Gabinete para a…
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Determina que o Gabinete de Planeamento do Ministério da Agricultura e Pescas seja equiparado a Gabinete para a Integração Europeia
Em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 185/79, de 20 de Junho, determino que o Gabinete de Planeamento do Ministério da Agricultura e Pescas seja equiparado a Gabinete para a Integração Europeia.
Ministério da Agricultura e Pescas, 19 de Dezembro de 1980. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António José Baptista Cardoso e Cunha.
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