LegalizeDespacho Normativo n.º 40/81 — De delegação do Ministro da Administração Interna no Secretário de Estado da Administração Interna de todas as…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1981-03-09, Despacho Normativo n.º 83/81 — De delegação do Ministro da Administração Interna no Secre…
De delegação do Ministro da Administração Interna no Secretário de Estado da Administração Interna de todas as competências referentes à Secretaria-Geral do Ministério, ao Gabinete de Informação e Relações Públicas, ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, à Auditoria Jurídica e aos governos civis
Delego no Secretário de Estado da Administração Interna, Dr. Manuel António de Magalhães Correia Leite, todas as competências referentes à Secretaria-Geral do Ministério, ao Gabinete de Informação e Relações Públicas, ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, à Auditoria Jurídica e aos governos civis, bem como os poderes de orientação e coordenação dos trabalhos conducentes à elaboração das propostas da lei eleitoral, da lei dos partidos políticos, da lei da nacionalidade, da lei referente à situação dos estrangeiros e da lei-quadro do referendo, a apresentar à Assembleia da República.
Ministério da Administração Interna, 13 de Janeiro de 1981. - O Ministro da Administração Interna, Fernando Monteiro de Amaral.
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