LegalizePortaria n.º 423/81 — Revoga a Portaria n.º 281/81, de 19 de Março
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Revoga a Portaria n.º 281/81, de 19 de Março
de 21 de Maio
A Portaria n.º 281/81, de 19 de Março, veio revogar, ao abrigo do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 81/78, de 29 de Abril, a Portaria n.º 478/76, de 3 de Agosto.
Sucede, porém, que o diploma em causa fez uma errada aplicação da invocada regra de direito, já que o n.º 1 do artigo 27.º apenas se aplica quando na organização dos processos de reserva se conclui pela sua não expropriabilidade, o que não foi manifestamente o caso.
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, revogar a Portaria n.º 281/81, de 19 de Março, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 40768, de 8 de Setembro de 1956.
Ministério da Agricultura e Pescas, 11 de Maio de 1981. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António José Baptista Cardoso e Cunha.
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