LegalizePortaria n.º 453/81 — Anula a desafectação feita pela Portaria n.º 21956, de 18 de Abril de 1966, de uma parcela de terreno do domínio…
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Anula a desafectação feita pela Portaria n.º 21956, de 18 de Abril de 1966, de uma parcela de terreno do domínio público do Estado, em Vila Franca de Xira
de 3 de Junho
Não tendo sido concretizada a utilização prevista para a parcela do domínio público do Estado, situada na área de jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa, no concelho de Vila Franca de Xira, desafectada pela Portaria n.º 21956, de 18 de Abril de 1966:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações, que seja anulada a desafectação feita pela Portaria n.º 21956, de 18 de Abril de 1966, de uma parcela de terreno do domínio público do Estado, que, assim, regressa a esse domínio.
Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações, 15 de Maio de 1981. - O Ministro das Finanças e do Plano, João António de Morais Leitão. - Pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, José da Silva Domingos, Secretário de Estado dos Transportes Exteriores.
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